Governo aprova lei dos drones

Esta semana, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que obriga os utilizadores a fazerem um registo de qualquer drone que pese mais de 250g. O diploma obriga igualmente à contratação de um seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos provocados a terceiros pelos equipamentos voadores.

O decreto aprovado “visa também estabelecer restrições do ponto de vista da segurança da navegação aérea, tipificando novas contra-ordenações aplicáveis à operação deste tipo de aeronaves e instituindo o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil”, diz o Conselho em comunicado.

Durante esta semana, a Autoridade Nacional da Aviação Civil recebeu cerca de 80 comentários, sugestões ou alterções à proposta de decreto-lei aprovada esta quinta-feira. O objetivo é “disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotamente, através da criação de novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional”, lê-se no comunicado oficial.

Esta decisão estará em vigor até que exista um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre o tema dos drones.

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